AVISO À POPULAÇÃO | ESTADO DE CALAMIDADE

Por determinação do Governo e ao abrigo dos artigos 20.º e 30.º da Lei de Bases da Proteção Civil o concelho de Vieira do Minho encontra-se abrangido pelo Estado de Calamidade desde as 14h00 de hoje (sexta-feira) e até às 24h00 do dia 21 de Agosto (segunda-feira)
Sem prejuízo dos demais efeitos legais e daqueles previstos nos artigos 14.º e 17.º da Lei de B…ases da Proteção Civil, determinam a adoção IMEDIATA das seguintes medidas.
– PROIBIÇÃO do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessam;
– PROIBIÇÃO total da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão;
– SUSPENSÃO de todas as autorizações de lançamento de fogos-de-artifício que possam ter sido emitidas, e enquanto vigorar o estado de calamidade;
– PROIBIÇÃO total da utilização em todos os espaços rurais de máquinas de combustão interna ou externa, onde se incluem todo o tipo de tratores e máquinas agrícolas ou florestais, bem como realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a motorroçadoras, corta-matos e destroçadores.

 

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